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Modelo de Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo específico da contagem de tempo especial.

O peticionante requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com pedido liminar, alegando haver repetição de processos sobre controvérsia de direito previdenciário e risco à isonomia e segurança jurídica. A questão refere-se à existência ou não de interesse de agir quando não há pedido administrativo específico de contagem de tempo especial ou documentação comprobatória suficiente. Argumenta-se que há decisões divergentes sobre o tema entre o TRF4 e os Juizados Especiais Federais. No mérito, defende que não deve haver exigência de pedido administrativo específico, bastando o requerimento do benefício, e que o INSS tem o dever de analisar integralmente o direito do segurado. Pede-se a fixação de tese nesse sentido, bem como a suspensão liminar do processo originário até o julgamento do IRDR.