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Incidente de uniformização. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério socioeconômico. Menor impúbere

Publicado em: 18/07/2019 18:07 - Atualizado em: 18/07/2019 18:07

Incidente de uniformização defendendo a flexibilização do critério socieconômico para fins de concessão de auxílio-reclusão

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

 

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau}  

 

${cliente_nomecompleto}, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Sra. ${informacao_generica} já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de AUXÍLIO-RECLUSÃO, movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica} Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do art. 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (Resolução nº 33/2018) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

PROCESSO              : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                    : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado} 

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

1 – SINTESE PROCESSUAL

A autora, contando atualmente com 07 anos, representada neste ato por sua genitora, requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, em ${data_generica}, o benefício de auxílio-reclusão, tendo em vista o aprisionamento de seu genitor, Sr. ${cliente_nome} (segurado do RGPS), cujo recolhimento prisional se deu em ${data_generica}.

O benefício fora indeferido administrativamente, sob o argumento de que o último salário-de-contribuição auferido pelo segurado seria superior ao limite estabelecido pelas normas que disciplinam o benefício ora requerido.

Irresignada, a Autora ingressou com ação perante à ${informacao_generica}ª Vara Federal da Subseção Judiciária de ${processo_cidade}, visando reverter a decisão administrativa de indeferimento, ocasião na qual teve deferido o seu pedido, a fim de conceder o benefício de auxílio-reclusão à menor.

Ocorre que, a Autarquia Previdenciária interpôs Recurso Inominado, alegando que o salário de contribuição auferido pelo genitor da menor, no mês anterior ao seu recolhimento, seria de R$ ${informacao_generica}, e, assim, superior ao limite legal.

A

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