Modelo de Incidente de uniformização. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério socioeconômico. Menor impúbere
Modelos de Incidente de Uniformização
Modelos de Flexibilização do critério econômico
Modelos de Jurisprudência do STJ
Auxílio-reclusão para menor representada pela genitora
Flexibilização do critério econômico para concessão do benefício
Divergência com jurisprudência do STJ sobre auxílio-reclusão
Proteção social à criança desamparada pelo recolhimento prisional do genitor
Prevalência da finalidade de proteção social sobre critérios legais objetivos
O resumo da petição é: Trata-se de Incidente Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto contra acórdão da Turma Recursal que revogou benefício de auxílio-reclusão concedido em primeira instância a menor impúbere. O recorrente alega divergência com jurisprudência do STJ, que permite flexibilização do critério econômico para concessão do benefício. Argumenta-se que o critério objetivo da lei não pode se sobrepor ao dever de proteção do Estado à criança desamparada. Pede-se a reforma da decisão recorrida para reconhecer a possibilidade de flexibilização do critério econômico, condenando o INSS a conceder e implantar o auxílio-reclusão, conforme entendimento do STJ no AREsp 575.601/SP, que reconhece tal flexibilização quando o caso concreto revela necessidade de proteção social.
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