EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A
Modelo de Incidente de Uniformização Regional. TRU-4. Mandado de segurança. Possibilidade de manutenção de multa aplicada ao INSS por descumprimento reiterado de decisão judicial.
Modelos de Incidente de Uniformização
Modelos de Mandado de segurança
Modelos de Multa por descumprimento
Modelos de Implantação de benefício
Modelos de Atraso no cumprimento
Modelos de Descumprimento reiterado
Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Manutenção de multa aplicada ao INSS por descumprimento de decisão judicial
Divergência entre Turmas Recursais da 4ª Região
Descumprimento reiterado de ordem de implantação de benefício previdenciário
Última atualização: 23 de março de 2020
O cliente interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que concedeu segurança ao INSS, afastando multa por descumprimento de decisão judicial. Alega divergência com entendimento da 2ª Turma Recursal do RS, que manteve multa em caso semelhante. Argumenta que afastar a multa permite ao INSS descumprir decisões sem consequências. Demonstra o cabimento do incidente por divergência entre Turmas da mesma Região. Cita o acórdão paradigma que manteve multa por descumprimento reiterado, mesmo com cumprimento posterior. Requer o recebimento do incidente e reforma do acórdão recorrido para manter a multa aplicada ao INSS, seguindo o entendimento do paradigma.
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