EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL D
Modelo de Inicial - auxílio-doença - restabelecimento - processo estadual anterior que constatou ausência de NTEP - inexistência de coisa julgada
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Restabelecimento de auxílio-doença
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Patologias psiquiátricas
Última atualização: 25 de abril de 2021
Petição inicial de restabelecimento de auxílio-doença, aonde no processo estadual anterior na qual se pleiteava o benefício na modalidade acidentária foi constatada a incapacidade, porém não presente o NTEP/acidente de trabalho. Defende-se a não incidência da coisa julgada.
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