EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ
Modelo de Inicial de concessão de pensão por morte - menor sob guarda - curador especial - tutela de evidência
Modelos de Estatuto da Criança e do Adolescente
Modelos de Tutela provisória de evidência
Concessão de pensão por morte para menor sob guarda
Tutela provisória de evidência para imediata implantação do benefício
Qualidade de dependente e segurada comprovada documentalmente
Julgamento antecipado do mérito com base em tese firmada pelo STF e STJ
Nomeação de curadora especial para representação do menor incapaz
Última atualização: 10 de junho de 2021
O resumo da petição é: Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte com pedido de tutela provisória de evidência proposta por menor incapaz contra o INSS. O autor requereu o benefício devido ao falecimento de sua guardiã, mas teve o pedido indeferido administrativamente por falta de comprovação da qualidade de dependente. A petição argumenta que o autor tem direito ao benefício com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e em decisões do STF e STJ. Solicita a nomeação de curadora especial, concessão de tutela de evidência, gratuidade da justiça, julgamento antecipado do mérito e procedência do pedido para concessão da pensão desde a data do óbito. Requer ainda a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros.
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