EXMO(A). SR(A). DR.(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FED
Modelo de Inicial de pensão por morte rural - esposa falecida antes da vigência da Lei 8.213/91
Modelos de Regime de economia familiar
Modelos de Lei Complementar nº 11/71
Modelos de Decreto nº 83.080/79
Ação de concessão de pensão por morte rural
Falecimento de esposa agricultora em regime de economia familiar
Indeferimento administrativo por óbito anterior à Lei 8.213/91
Aplicação imediata do art. 201, V da CF/88 - isonomia entre cônjuges
DIB na data do óbito - direito adquirido pela legislação da época
A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. A autora solicita o benefício como viúva de ${informacao_generica}, falecido em ${data_generica}, que era trabalhador rural em regime de economia familiar. O pedido administrativo foi indeferido sob alegação de que o óbito ocorreu antes da Lei 8.213/91. A autora argumenta que tem direito ao benefício com base na LC 11/71, no Decreto 83.080/79 e principalmente na CF/88, que estabeleceu igualdade entre homens e mulheres. Cita jurisprudência favorável do STF e TRF4. Pede a concessão do benefício desde a data do óbito, no valor de um salário mínimo, com antecipação de tutela. Solicita gratuidade de justiça, prioridade na tramitação e produção de provas.
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