EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
Modelo de Inicial - revisão de benefício concedido durante o "buraco negro" - adequação aos limites teto das emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003
Modelos de Revisão de benefício previdenciário
Modelos de Aplicação dos novos tetos das EC 20/98 e 41/2003
Modelos de Reajuste sobre renda real
Modelos de Limitação ao teto apenas no pagamento
Modelos de Diferenças vencidas
Revisão de benefício previdenciário para adequação aos novos tetos das ECs 20/98 e 41/2003
Aposentadoria por tempo de contribuição limitada ao teto do INSS
Recálculo da renda mensal considerando o salário-de-benefício real e novo limite máximo
Pagamento de diferenças retroativas não prescritas com juros e correção monetária
Aplicação do entendimento do STF no RE 564.354 sobre natureza do limitador previdenciário
Última atualização: 18 de fevereiro de 2021
O resumo da petição é: A parte autora, aposentada, propõe ação revisional de benefício previdenciário contra o INSS. Alega que seu benefício, concedido durante o "buraco negro", foi recalculado em 1992 por força de lei, mas teve a renda mensal limitada ao teto posteriormente. Argumenta que os reajustes foram aplicados incorretamente sobre a renda limitada, e não sobre a renda real. Pede a revisão para adequar o benefício aos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, recompondo valores glosados. Cita jurisprudência do STF e TRF4 favorável à tese. Requer a procedência para que o INSS revise a renda mensal adequando aos novos tetos constitucionais e pague as diferenças devidas não prescritas. Solicita gratuidade de justiça, prioridade na tramitação por ser idoso e produção de provas.
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