Modelo de Mandado de segurança. Benefício por incapacidade concedido em recurso administrativo e não implantado.

Última atualização: 24 de janeiro de 2022

O mandado de segurança com pedido liminar foi impetrado por ${cliente_nomecompleto} contra o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de ${processo_cidade}. O autor requereu administrativamente a concessão de benefício por incapacidade, que foi inicialmente indeferido. Após recurso provido, o processo foi encaminhado para cumprimento, mas o benefício não foi implantado mesmo após 60 dias. A petição alega violação do direito líquido e certo do segurado à razoável duração do processo, citando prazos legais ultrapassados. Fundamenta-se na Lei 9.784/99 e na Lei 8.213/91, que estabelecem prazos para conclusão do processo e implantação do benefício. Requer-se tutela provisória para imediata implantação do benefício, gratuidade da justiça, notificação da autoridade coatora e julgamento procedente para concessão da segurança.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente Executivo da Agência da Previdência Social ${processo_cidade}, a ser encontrado na ${informacao_generica}, nesta cidade, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

O Autor requereu administrativamente, em ${data_generica}, a concessão do benefício por incapacidade nº ${informacao_generica}. Inicialmente o pedido foi indeferido (${informacao_generica})

Não obstante, em ${processo_hoje}, o Autor interpôs recurso ordinário, que foi provido pela ${informacao_generica} na data de ${data_generica} (${informacao_generica}).

Nesse contexto, em ${data_generica} o processo foi encaminhado para ${informacao_generica} para cumprimento do acórdão da ${informacao_generica} (${informacao_generica}).

No entanto, embora já tenham se passado mais de 60 dias do encaminhamento para cumprimento, o benefício ainda não foi implantado, o que extrapola todos os prazos legais previstos na Lei do Processo Administrativo e na Lei de Benefícios da Previdência Social.

Por este motivo, ajuíza-se o presente mandado de segurança.

II– DOS FUNDAMENTOS JUR&Iacu

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