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Manifestação sobre laudo pericial. Manutenção/restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Incapacidade temporária. Não incidência do artigo 47 da Lei 8.213/91.

Publicado em: 24/03/2020 17:03 - Atualizado em: 24/03/2020 17:03

Manifestação sobre laudo pericial. Manutenção/restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Incapacidade temporária. Não incidência do artigo 47 da Lei 8.213/91.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Realizada perícia médica judicial com especialista em psiquiatria (Evento ${informacao_generica}), o Dr. Perito afirmou que o Requerente apresenta F33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, e que em decorrência desta patologia ele persiste incapaz ao trabalho.

O Perito fixou a DII em ${data_generica}, data do atestado médico apresentado (Evento ${informacao_generica}). Contudo, é evidente que o início da incapacidade se deu em momento muito anterior, sobretudo porque o Demandante estava em gozo de aposentadoria por invalidez desde o ano de ${data_generica}.

Quanto ao caráter da incapacidade laborativa, o Sr. Perito sugeriu que esta é temporária. Tal conclusão do expert, todavia, não prejudica a manutenção da aposentadoria por invalidez. Isto, pois, em se tratando de pedido de manutenção/restabelecimento de aposentadoria por invalidez, se faz de m&aacut

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