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Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Servente. Construção Civil. Exposição a cimento. Álcalis Cáusticos. Perícia por similitude em empresa paradigma. Eletricitário.

Publicado em: 28/11/2018 15:11 - Atualizado em: 04/04/2019 12:04

Apelação pleiteando o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas como servente da construção civil e como eletricitário.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}  Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO           : ${processo_numero_1o_grau}  

APELANTE           : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 EMENTA: 1. Atividade de servente passível de enquadramento no código 2.3.3, do Decreto nº 53.831/64, pois laborava em obras da construção civil. Tenho que "edifício de construção civil" não é conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento. 2. É possível o reconhecimento do caráter especial de atividades, como servente da construção civil, expostas a poeira de cal, cimento e demais álcalis cáusticos. 3. Admite-se até mesmo a realização de perícia por similitude em empresa paradigma, na hipótese em que não existe mais a empresa para a qual houve a prestação de serviço. 4. É possível o reconhecimento de tempo especial, pela exposição à eletricidade, após 05/03/1997. 5. Em se tratando de exposição a altas tensões, o risco de choque elétrico é inerente à atividade, cujos danos podem se concretizar em mera fração de segundo. 6. Caracteriza-se cerceamento de defesa a não produção de prova testemunhal e pericial, quando esta se traduz no único meio hábil a comprovar a pretensão deduzida pela parte autora. Precedentes do TRF4 e do STJ.

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Apelante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL em face do reconhecimento dos agentes nocivos presentes nas atividades desenvolvidas na condição de empregado na construção civil (servente) e na condição de eletricitário.

A Magistrada sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, para reconhecer o exercício de atividade especial pelo Sr. ${cliente_nome} somente com relação a alguns dos períodos pleiteados, deixando de reconhecer, portanto, a especialidade nos períodos de ${data_generica}, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Excelências, por mais competente que seja a magistrada, houve equívoco nos seguintes pontos da sentença: a) ao não efetuar o enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas em obras da construção civil; b) ao deixar de reconhecer a especialidade das atividades em decorrência da exposição ao cimento (álcalis cáusticos); c) ao deixar de reconhecer a especialidade das atividades em decorrência da exposição à eletricidade.

À vista disso, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente recurso, visando a reforma da sentença a quo.

II – DO MÉRITO

DA POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

A magistrada sentenciante deixou de realizar o enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas na construção civil com base no entendimento de que é indispensável a comprovação da atuação do obreiro em construções de pelo menos dois pavimentos.

Por outro lado, há firme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que é cabível o enquadramento até mesmo para os trabalhadores de construções com apenas um pavimento, em face do risco inerente à atividade. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGILANTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Livre convencimento do magistrado para indeferir as provas desnecessárias à instrução do feito, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Atividade de servente passível de enquadramento no código 2.3.3, do Decreto nº 53.831/64, pois laborava em obras da construção civil. Tenho que "edifício de construção civil" não é conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, já que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial, o que envolve as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento. Ainda, o fundamento da especialidade é a periculosidade, que está presente não só nas obras com mais de um pavimento, mas sim em qualquer obra de construção civil, dado os riscos de desabamento de uma parede, de cair o teto, ou até mesmo do trabalhador cair do teto do pavimento único, o que suplanta a informação constante do laudo técnico apresentado, que refere como um dos fatores de risco a possibilidade de "queda de altura". Nesse contexto, eventuais equipamentos de proteção individual ou coletiva não neutralizariam o contato com agentes nocivos, nem afastaria a periculosidade da atividade. Nesse caso, atento a esses aspectos, entendo que a periculosidade também está presente nas atividades desempenhadas pelo autor, ainda que tenha trabalhado em construções com apenas um pavimento, durante alguns períodos analisados. 3. Em que pese o enquadramento profissional como vigilante não tenha permanecido nos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, as atividades prejudiciais à saúde podem ser reconhecidas como especiais, desde que reste demonstrada nos autos a efetiva periculosidade, na prática cotidiana do segurado. No caso concreto, com o porte de arma de fogo no exercício da profissão. 4. Demonstrado o exercício de atividades especiais por mais de 25 anos, é devido o benefício de aposentadoria especial. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5001331-71.2010.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Ezio Teixeira, D.E. 05/07/2013. Sem grifos no original).

É importante ressaltar que “edifício de construção civil” não é um conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, tendo em vista que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial. Tal atividade envolve, portanto, as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento.

Aliás, o fundamento do código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 é a PERICULOSIDADE, que está presente não só em obras com mais de um pavimento, mas sim em QUALQUER obra da construção civil, dado os riscos de desabamento de uma parede, de cair o teto, ou até mesmo do trabalhador cair da cobertura do pavimento único. Nesse caso, atento a esses aspectos, evidente que a periculosidade também está presente nas atividades desenvolvidas pelo Recorrente, ainda que tenha trabalhado em construções com apenas um pavimento em algum dos períodos analisados.

Dessa forma, resta demonstrada a possibilidade de enquadramento por categoria profissional das atividades de servente na construção civil, ainda que, devido ao encerramento das atividades das empresas, não esteja comprovado o labor em obras com mais de dois pavimentos, referente aos períodos de ${data_generica}.

De todo o modo, não sendo esse o entendimento adotado, o Apelante reitera o pleito de produção de prova testemunhal, a fim de comprovar as atividades efetivamente realizadas, para posterior designação de perícia laboral POR SIMILARIDADE para aferição dos agentes nocivos do ambiente de trabalho.

DA NOCIVIDADE DAS ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO AO CIMENTO (ÁLCALIS CÁUSTICOS)

Primeiramente, importa mencionar que o Apelante não mediu esforços na tentativa de obter os formulários e laudos técnicos dos períodos em questão, sem sucesso, de modo que o seu direito não pode ser prejudicado em decorrência da impossibilidade de produção de prova.

Aliás, as empregadoras já encerraram suas atividades (comprovantes de baixa anexados), não sendo possível a apresentação de documentos para a comprovação do tempo de serviço especial, conforme explanado na exordial.

Não obstante, considerando que se tratam de empresas do mesmo ramo (construção civil), e que as atividades são facilmente delimitáveis (servente), é plenamente possível a avaliação indireta do tempo de serviço especial por meio de PERÍCIA LABORAL POR SIMILARIDADE.

Destaca-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça permite o reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido em cargos da construção civil, haja vista a nocividade do contato com o cimento e o entendimento pacífico de que o rol previsto nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial é meramente exemplificativo. Note-se:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, PRESUMIDA PELA LEGIS

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