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Modelo de Apelação - Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença - Interesse de agir - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - RE 631.240

O recurso de apelação interposto pelo cliente visa anular a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. O apelante argumenta que não é necessário prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente quando já houve concessão de auxílio-doença, pois cabe ao INSS avaliar automaticamente a redução da capacidade laboral ao cessar o benefício anterior. Alega que a exigência de esgotamento da via administrativa desconsidera a assimetria informacional entre INSS e segurados, bem como o dever do instituto de orientar sobre os direitos previdenciários. Cita jurisprudência do STF e tribunais regionais que dispensam o requerimento prévio nessa situação específica. Pede a anulação da sentença para reabrir a instrução processual e realizar perícia que comprove a limitação da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho sofrido.