Modelo de Contrarrazões à Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Possibilidade de utilização de laudo produzido em reclamatória trabalhista para a comprovação da atividade especial. Eletricidade

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Atividade Especial

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Conversão de tempo especial em comum

Modelos de Eletricidade

Modelos de PPP

Modelos de LTCAT

Contrarrazões à apelação em processo de aposentadoria por tempo de contribuição

Reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade em elevadas tensões

Validade de laudo pericial trabalhista como prova emprestada para fins previdenciários

Possibilidade de enquadramento como atividade especial após o Decreto 2.172/97

Caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos nos decretos previdenciários

Última atualização: 17 de setembro de 2021

O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. Defende-se o reconhecimento da atividade especial devido à exposição à eletricidade, rebatendo os argumentos do INSS sobre ausência de comprovação da exposição habitual e permanente e falta de previsão normativa após o Decreto 2.172/97. São apresentadas provas como PPP, laudo pericial trabalhista e jurisprudência favorável do STJ em recurso repetitivo, argumentando que o rol de agentes nocivos é exemplificativo. Requer-se a manutenção da sentença e o não provimento do recurso do INSS.

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