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Contrarrazões à Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Possibilidade de utilização de laudo produzido em reclamatória trabalhista para a comprovação da atividade especial. Eletricidade

Publicado em: 29/03/2017 08:03 - Atualizado em: 29/11/2018 19:11

Contrarrazões à apelação em ação de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de utilização de laudo produzido em reclamatória trabalhista para a comprovação da atividade especial.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA X VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO        : ${informacao_generica}

APELADO           : ${cliente_nomecompleto}

APELANTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM             : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

 

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial em comum, a partir do reconhecimento da atividade nociva desenvolvida pelo Autor, ora Apelado, no período de ${data_generica} a ${data_generica}, no qual esteve exposto à eletricidade.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento da atividade especial e do direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

O Réu interpôs recurso de apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

O Apelante fundamenta o recurso essencialmente nos seguintes pontos: a) ausência de comprovação da exposição habitual e permanente à eletricidade b) falta de previsão normativa para o reconhecimento do agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97.

Tais argumentos se quedam totalmente desamparados. É o que passa a expor.

DA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE

 Primeiramente, alega o INSS que o Apelado somente esteve exposto à eletricidade advinda da rede telefônica, a qual não supera os 250 V. Ocorre que as provas carreadas aos autos demonstram o oposto. Nesse sentido, é oportuno destacar o registro da exposição à eletricidade de até 500 V presente no PPP (Evento${informacao_generica}, PPP, grifos acrescidos):

 

${informacao_generica}

 

Neste ínterim, frisa-se que a empresa Oi/SA emitiu documento informando que não disponibilizaria LTCAT ou PPRA, uma vez que não possuía laudos da época do contrato de trabalho ou que contemplassem as atividades prestadas pelo Apelado (Evento ${informacao_generica}).

Dessa forma, considerando que a empresa não possuía registros ambientais referentes à época em que as atividades foram prestadas, o laudo pericial elaborado na reclamatória trabalhista ajuizada pelo Autor, produzido logo após o fim do contrato de trabalho, é a prova que melhor pode demonstrar as circunstâncias em que o labor foi prestado.

Nessa esteira, destaca-se que, de acordo com a mais recente Instrução Normativa do INSS (nº 77 INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015), a própria Autarquia admite a utilização de laudos técnicos realizados na mesma empresa, em substituição ao LTCAT, inclusive os emitidos por determinação da Justiça do Trabalho. Veja-se (grifos acrescidos):

 

Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos:

I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado n&at

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