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Contrarrazões à apelação - presunção juris tantum de veracidade dos dados registrados em CTPS - atividade especial na construção civil comprovada

Publicado em: 29/06/2017 12:06 - Atualizado em: 07/12/2018 17:12

Contrarrazões a apelação defendendo o reconhecimento da atividade especial em construção civil.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO        : ${informacao_generica}

APELADO           : ${cliente_nomecompleto}

APELANTE         : inSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM             : ${informacao_generica} vara federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

 

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas pelo Autor, ora Apelado, em diversos períodos contributivos laborados como pedreiro em construção civil.

Como marco inicial da inativação, requereu a concessão do NB: ${informacao_generica}, com DER em ${data_generica} e, subsidiariamente, do NB: ${informacao_generica}, com DER em ${data_generica}.

O Juízo a quo proferiu decisão interlocutória que extinguiu o feito sem resolução de mérito no que se refere ao pedido de reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas em diversos períodos contributivos, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Com efeito, o Apelante interpôs Agravo de Instrumento, ao qual a Egrégia ${informacao_generica}ª Turma do Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região deu provimento, sendo reconhecido o interesse processual quanto ao reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas.

Posteriormente, a magistrada sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, com o reconhecimento do direito à concessão do NB: ${informacao_generica}, com DER em ${data_generica}.

Ambas as partes interpuseram apelações, todavia, a irresignação do INSS não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

O Apelante fundamenta o recurso essencialmente em dois pontos: a) impossibilidade do reconhecimento, para fins de carência e tempo de contribuição, dos períodos de ${data_generica} a ${data_generica} e de ${data_generica} a ${data_generica}; b) Impossibilidade de reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas na função de pedreiro em construção civil.

Tais argumentos se quedam totalmente desamparados. É o que passa a expor.

DO RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS DE ${data_generica} ${data_generica} 

Alega a Autarquia Previdenciária a impossibilidade de reconhecimento dos períodos contributivos supracitados sob o argumento de que não constam registrados no CNIS.

Ocorre que os períodos estão devidamente anotados em CTPS, em perfeita ordem cronológica, e sem qualquer indício de fraude ou rasura, conforme se depreende da análise da cópia do documento anexada ao processo administrativo (Evento ${informacao_generica}).

Ademais, o INSS NÃO realizou qualquer impugnação específica acerca do conteúdo das anotações, apenas limitou-se a alegar que os registros admitem prova em contrário.

Nessa senda, é oportuno registrar o ensinamento do doutrinador João Batista Lazzari[1] acerca da presunção de veracidade dos dados registrados em CTPS:

 

As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contribuição.

Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de ficalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante a Súmula n.º 12 do TST. (...)

Destaca-se, por fim, o entendimento absolutamente consolidado pelo TRF da 4ª Região sobre o tema:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO URBANO EM CTPS. TEMPO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado por documentação idônea, gozando as anotações em CTPS de presunção juris tantum de veracidade, sendo, ademais, ônus do empregador os recolhimentos das contribuições devidas que, se não efetuadas, não pode implicar em ônus ao empregado. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 4. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da public

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