• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Contrarrazões a recurso inominado- irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé

O resumo da petição apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao cliente. A petição argumenta que a sentença deve ser mantida, pois o cliente recebeu de boa-fé valores de aposentadoria por tempo de contribuição, posteriormente cancelada por erro do INSS. Defende-se a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé, citando jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF4 nesse sentido. Alega-se que o erro foi exclusivamente administrativo e que o cliente não contribuiu para isso. Argumenta-se que, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, não cabe devolução, invocando o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Pede-se a manutenção integral da sentença e o improvimento do recurso do INSS.