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Modelo de Contrarrazões a Recurso Inominado - Revisão do Teto em Benefício Concedido no Período do "Buraco Negro"

O resumo da petição com até 700 caracteres é: A petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário. Argumenta-se que não houve decadência do direito de revisão, pois não se trata de revisão do ato de concessão. Alega-se que a prescrição foi interrompida por ação civil pública. No mérito, defende-se que a decisão do STF no RE 564.354 se aplica a benefícios concedidos a qualquer tempo, quando comprovada limitação da renda mensal ao teto. Sustenta-se que os novos tetos das ECs 20/98 e 41/2003 devem ser aplicados para recompor os valores glosados pela limitação anterior. Pede-se a manutenção integral da sentença e condenação do INSS em honorários recursais.