EXCELENT&Iac
Modelo de Contrarrazões ao agravo de instrumento. Benefício por incapacidade acidentário. Justiça estadual. Manutenção de tutela concedida. Patologias psiquiátricas.
Modelos de Restabelecimento de benefício previdenciário acidentário
Modelos de Auxílio-doença por acidente de trabalho
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Episódio depressivo moderado
Perícia judicial atestando incapacidade laboral por episódio depressivo moderado (CID F32.1)
Ambiente de trabalho como concausa das patologias psiquiátricas do segurado
Manutenção do benefício até a prolação da sentença, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/91
Ausência de violação ao devido processo legal na fixação da data de cessação do benefício
Última atualização: 04 de abril de 2019
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que concedeu tutela antecipada para restabelecer benefício previdenciário acidentário por incapacidade ao autor. Argumenta-se pela manutenção da tutela provisória, destacando que a decisão está amparada pelo art. 300 do CPC e baseada em perícia judicial que atestou incapacidade laboral persistente desde a cessação do benefício, com relação indireta ao ambiente de trabalho. Rebate-se a alegação de violação ao devido processo legal, afirmando que foi fixada data certa para cessação do benefício (prolação da sentença). Sustenta-se que os requisitos para concessão da tutela estão presentes e comprovados, requerendo o desprovimento do agravo e manutenção da decisão agravada.
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