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Modelo de Contrarrazões ao incidente de uniformização - início do prazo decadencial - benefício derivado (pensão por morte)

O resumo da petição apresentada é o seguinte: A petição trata de contrarrazões a um Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS. O autor defende que o prazo decadencial para revisão de pensão por morte deve ser contado a partir da concessão deste benefício, e não do benefício originário que o gerou. Argumenta que essa posição está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e da TNU. Cita diversos precedentes nesse sentido, destacando que os prazos de decadência do benefício originário e da pensão são autônomos. Ressalta que a pensionista só adquire legitimidade para pedir revisão após a concessão da pensão, com base na teoria da actio nata. Requer que seja negado seguimento ao recurso do INSS por estar em desacordo com a jurisprudência pacificada, ou subsidiariamente, que seja negado provimento caso enviado à TNU.