Modelo de Contrarrazões. Apelação. Servidor público aposentado. Conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas

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Contrarrazões ao recurso de apelação em ação de conversão de licença-prêmio em pecúnia

Desnecessidade de requerimento administrativo para conversão de licença-prêmio não gozada

Jurisprudência favorável à conversão em pecúnia para evitar enriquecimento ilícito da Administração

Pedido de desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso do autor

Prequestionamento do artigo 884 do Código Civil sobre enriquecimento sem causa

Última atualização: 28 de fevereiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. O processo trata da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, pagamento de abono permanência e indenização por demora na concessão de aposentadoria. A sentença condenou o Município a pagar 60 dias de licença-prêmio. O apelante alega impossibilidade de recebimento indenizado por falta de requerimento administrativo e previsão legal. O autor contesta, argumentando que a jurisprudência dispensa o requerimento administrativo e considera devida a conversão em pecúnia para evitar enriquecimento ilícito da Administração. São citadas decisões do STJ e do Tribunal local que corroboram esse entendimento. Por fim, requer-se o desprovimento do recurso do réu e o provimento do recurso do autor.

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