Modelo de Contrarrazões. Apelação. Servidor público aposentado. Conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas

Última atualização: 28 de fevereiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. O processo trata da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, pagamento de abono permanência e indenização por demora na concessão de aposentadoria. A sentença condenou o Município a pagar 60 dias de licença-prêmio. O apelante alega impossibilidade de recebimento indenizado por falta de requerimento administrativo e previsão legal. O autor contesta, argumentando que a jurisprudência dispensa o requerimento administrativo e considera devida a conversão em pecúnia para evitar enriquecimento ilícito da Administração. São citadas decisões do STJ e do Tribunal local que corroboram esse entendimento. Por fim, requer-se o desprovimento do recurso do réu e o provimento do recurso do autor.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo Município de CIDADE – UF, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para o Tribunal de Justiça do ESTADO.

   

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : Município de ${processo_cidade}

RECORRIDO            : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM  : Vara Cível Especializada em Fazenda Pública

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

                     DOUTO

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