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Contrarrazões. Apelação. Servidor público aposentado. Conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas

Publicado em: 22/03/2016 20:03 - Atualizado em: 28/02/2019 02:02

Contrarrazões. Apelação. Servidor público aposentado. Conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas - prescindibilidade de requerimento administrativo e previsão legal

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo Município de CIDADE – UF, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para o Tribunal de Justiça do ESTADO.

   

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : Município de ${processo_cidade}

RECORRIDO            : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM  : Vara Cível Especializada em Fazenda Pública

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

                     DOUTOS JULGADORES

 

Apesar do esforço despendido em seu recurso, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos à baila durante o decorrer do processo que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julgamento parcialmente procedente da demanda.

No presente processo o Autor pleiteia a conversão em pecúnia de 150 dias de licenças-prêmio não gozadas; o pagamento de abono permanência a partir da data em que adquiriu o direito à aposentadoria voluntária; e o pagamento de indenização (por danos materiais e morais) pela demora excessiva e injustificada na concessão de aposentadoria, consistente no valor dos proventos de aposentadoria relativos ao período entre o requerimento administrativo elaborado (em ${data_generica}) e a data do início da aposentadoria concedida (${data_generica}).

Instruído o feio, sobreveio sentença de PARCIAL PROCEDÊNCIA, para fins de condenar o Município de CIDADE a pagar as licen&ccedi

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