Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Medida Cautelar. Pensão por morte. Direito de pensão ao menor sob guarda.

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Pensão por morte

Modelos de Menor sob guarda

Modelos de Estatuto da Criança e do Adolescente

Modelos de Dependência econômica presumida

Modelos de Tutela antecipada

Concessão de pensão por morte a menor sob guarda

Aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria previdenciária

Precedente do STJ sobre direito do menor sob guarda à pensão por morte

Presunção de dependência econômica do menor sob guarda

Prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente na Constituição Federal

Última atualização: 01 de junho de 2023

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso do INSS contra a concessão de pensão por morte a um menor sob guarda. Argumenta-se que, apesar da Lei 8.213/91 não incluir expressamente o menor sob guarda como dependente, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante essa condição para fins previdenciários. Cita-se jurisprudência do STJ (Tema 732) que reconhece o direito do menor sob guarda à pensão por morte, mesmo após a Lei 9.528/97. Destaca-se o princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente. Argumenta-se que a dependência econômica é presumida nesses casos. Pede-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada para implantação do benefício.

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