Modelo de Contrarrazões ao recurso especial administrativo. Câmara de julgamento do CRSS. Não atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Aposentadoria especial. Períodos enquadrados por categoria profissional. Conservador de via permanente. Tipógrafo.

Última atualização: 16 de dezembro de 2018

O resumo da petição, com 698 caracteres, é o seguinte: A petição apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra decisão que reconheceu parcialmente a especialidade de períodos laborais do requerente. Argumenta-se pela não atribuição de efeito suspensivo ao recurso, baseando-se no art. 61 da Lei 9.784/99. Defende-se a manutenção do enquadramento dos períodos reconhecidos pela 18ª Junta de Recursos, destacando a especialidade das atividades de conservador de via permanente e trabalhador em indústrias gráficas, com base nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Cita-se jurisprudência do TRF4 para sustentar o reconhecimento dessas atividades como especiais. Por fim, requer-se a negativa de provimento ao recurso do INSS e a confirmação do acórdão da Junta Recursal.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

 

NB 46/${informacao_generica}

Acórdão nº ${informacao_generica}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo administrativo, vem, por meio de seu procurador, nos termos do art. 538, § 2º, da IN 77/2015, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social.

 

Nesses termos;

Pede Deferimento.

 

Local e data.

Advogado XXXXX

OAB nº XXXX

 

 

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL 

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

 

RECORRENTE: INSS

RECORRIDO: ${cliente_nomecompleto}

 

Inconformado com a decisão, o Segurado recorreu à Junta de Recursos, oportunidade em que os N. Conselheiros reconheceram a especialidade somente dos períodos de ${informacao_generica}, reformando parcialmente a decisão recorrida quando ao tempo de contribuição apurado e mantendo-a quanto ao indeferimento.

O Requerente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria especial, o qual restou indeferido tendo em vista que o INSS ignorou a especialidade do labor desempenhado pelo Recorrente ao longo da sua carreira profissional, s

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.