ILUSTRÍSSIMOS S
Modelo de Contrarrazões ao recurso especial administrativo. Câmara de julgamento do CRSS. Não atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Aposentadoria especial. Períodos enquadrados por categoria profissional. Conservador de via permanente. Tipógrafo.
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Modelos de Conservador de via permanente
Contrarrazões ao Recurso Especial do INSS no CRSS
Reconhecimento de períodos laborados em condições especiais
Enquadramento por categoria profissional de conservador de via permanente e trabalhador gráfico
Manutenção do acórdão da 18ª Junta de Recursos
Pedido de não atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial do INSS
O resumo da petição, com 698 caracteres, é o seguinte: A petição apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra decisão que reconheceu parcialmente a especialidade de períodos laborais do requerente. Argumenta-se pela não atribuição de efeito suspensivo ao recurso, baseando-se no art. 61 da Lei 9.784/99. Defende-se a manutenção do enquadramento dos períodos reconhecidos pela 18ª Junta de Recursos, destacando a especialidade das atividades de conservador de via permanente e trabalhador em indústrias gráficas, com base nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Cita-se jurisprudência do TRF4 para sustentar o reconhecimento dessas atividades como especiais. Por fim, requer-se a negativa de provimento ao recurso do INSS e a confirmação do acórdão da Junta Recursal.
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