Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de período já reconhecido em reclamatória trabalhista

Última atualização: 01 de fevereiro de 2019

O resumo da petição é: Apresentação de contrarrazões ao recurso inominado do INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade ao autor. O INSS contesta o reconhecimento do período de trabalho junto à Brigada Militar. A parte autora argumenta que há provas materiais suficientes, como comprovantes da reclamatória trabalhista, extrato do CNIS, CTPS e contracheques. Destaca-se que a sentença trabalhista reconheceu o vínculo e determinou recolhimentos previdenciários. Cita-se jurisprudência do STJ e da TNU no sentido de que servidores admitidos irregularmente têm direito às verbas previdenciárias. Requer-se a negativa de provimento ao recurso do INSS, confirmação da sentença e condenação em honorários advocatícios.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal do Rio Grande do Sul, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Termos em que;

Pede deferimento.

${processo_cidade}${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO        : ${informacao_generica}

RECORRIDO      : ${informacao_generica}

RECORRENTE   : inSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM             : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

 Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por idade, a partir do reconhecimento do período de ${data_generica} a ${data_generica}, laborado junto à ${informacao_generica}, para fins de carência e tempo de contribuição.

A magistrada sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do direito do Autor ao benefício pleiteado.

O INSS interpôs recurso inominado, o qual não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

Insurge-se o INSS quanto ao reconhecimento do período de ${data_generica

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