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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de período já reconhecido em reclamatória trabalhista

O resumo da petição é: Apresentação de contrarrazões ao recurso inominado do INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade ao autor. O INSS contesta o reconhecimento do período de trabalho junto à Brigada Militar. A parte autora argumenta que há provas materiais suficientes, como comprovantes da reclamatória trabalhista, extrato do CNIS, CTPS e contracheques. Destaca-se que a sentença trabalhista reconheceu o vínculo e determinou recolhimentos previdenciários. Cita-se jurisprudência do STJ e da TNU no sentido de que servidores admitidos irregularmente têm direito às verbas previdenciárias. Requer-se a negativa de provimento ao recurso do INSS, confirmação da sentença e condenação em honorários advocatícios.