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Modelo de Contrarrazões - auxílio-reclusão - desemprego no momento da reclusão - renda zero - Tema 896 do STJ

O resumo da petição apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor em processo de concessão de auxílio-reclusão. O recorrido argumenta que, na data da reclusão, estava desempregado, mantendo a qualidade de segurado. Cita o art. 116, §1º do Decreto 3.048/99 e o entendimento do STJ em recurso repetitivo (Tema 896), que estabelecem que, para concessão do benefício, o critério de aferição de renda do segurado sem atividade remunerada no momento da prisão é a ausência de renda. Apresenta também jurisprudência do TRF-4 corroborando esse entendimento. Por fim, requer o desprovimento do recurso, a confirmação da sentença de primeiro grau e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.