A petição apresenta contrarrazões ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS. O autor argumenta que o recurso não deve ser recebido, pois a decisão da Turma Recursal está em conformidade com a Súmula 81 da TNU, que afasta a incidência do prazo decadencial nos casos de indeferimento e cessação de benefícios previdenciários. Destaca-se que a TNU cancelou a Súmula 64 e editou a Súmula 81, estabelecendo que não se aplica o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 nesses casos. O autor cita jurisprudência do STJ e da TNU para sustentar que as prestações previdenciárias são direitos indisponíveis e não decaem. Solicita-se que seja negado seguimento ao recurso do INSS ou, subsidiariamente, seu total improvimento pela TNU.
Outros modelos de petições:
Modelos de Indeferimento administrativo
Não incidência do prazo decadencial em casos de indeferimento e cessação de benefícios
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, por meio de seus procuradores, apresentar
ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
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