Modelo de Embargos de declaração - Juíza não fixou DCB - recuperação da capacidade laborativa condicionada à realização de cirurgia
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Incapacidade temporária
Modelos de Procedimentos cirúrgicos
Embargos de Declaração contra sentença em processo previdenciário
Omissão na fixação de prazo para cessação do auxílio-doença
Necessidade de procedimento cirúrgico para recuperação da capacidade laboral
Risco de cessação automática do benefício após 120 dias
Pedido de fixação de DCB com prazo suficiente para realização de cirurgia
O cliente apresenta embargos de declaração contra sentença que restabeleceu seu auxílio-doença, alegando omissão na fixação do prazo para cessação do benefício. Argumenta que, conforme laudo pericial, sua recuperação depende de procedimentos cirúrgicos, incluindo cirurgia bariátrica, que demandam tempo superior a 120 dias para realização pelo SUS. Destaca que a não fixação de data de cessação do benefício (DCB) poderia resultar em prejuízo, pois a legislação prevê cessação automática após 120 dias. Solicita que o juiz sane a omissão, estabelecendo uma DCB que permita tempo suficiente para realização dos procedimentos cirúrgicos necessários à sua recuperação.
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