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Embargos de declaração - Juíza não fixou DCB - recuperação da capacidade laborativa condicionada à realização de cirurgia

Publicado em: 17/10/2016 14:10 - Atualizado em: 25/03/2019 14:03

Embargos de declaração em face de sentença na qual não foi fixada a DCB. Recuperação da incapacidade condicionada a realização de cirurgia.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  

em face da sentença proferida (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar sua conclusão (artigo 489, § 1º, IV).

Portanto, em se tratando de julgamento omisso proferido por esta Julgadora, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO DO JULGAMENTO

No presente processo, foi realizada perícia médica judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito. Na ocasião, referiu o Dr. Perito que o Embargante é acometido

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