Modelo de Exigência administrativa - não recolhimento de contribuições como empregada doméstica
Modelos de Petições Administrativas
Modelos de Empregada doméstica
Modelos de Justificação administrativa
Modelos de Ausência de recolhimento previdenciário
Modelos de Obrigação do empregador
Comprovação de contrato de trabalho doméstico sem documentação
Pedido de justificação administrativa para ouvir empregador
Responsabilidade do empregador no recolhimento das contribuições previdenciárias
Jurisprudência favorável ao reconhecimento de vínculo sem registro em CTPS
Solicitação de diligência para oitiva de testemunhas na Agência do INSS de Uruguaiana
O resumo da petição apresenta um requerimento ao INSS referente ao benefício NB 21 solicitado por ${cliente_nomecompleto}. Em resposta à exigência de comprovação de contrato de trabalho com ${informacao_generica}, a petição informa que não há documentos comprobatórios, pois se tratava de emprego doméstico sem contrato escrito. Argumenta-se que a falta de recolhimento previdenciário é responsabilidade do empregador e não deve prejudicar o segurado, citando jurisprudência. Solicita-se que seja realizada uma justificação administrativa na Agência do INSS de ${informacao_generica}, onde o empregador Sr. ${informacao_generica} deve ser ouvido para confirmar a existência do contrato de trabalho e explicar a falta de contribuições previdenciárias. O pedido baseia-se na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, visando suprir a falta de documentação.
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