Modelo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - divergência entre jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal - análise das doenças na via administrativa - pretensão resistida

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Modelos de Pretensão resistida

Modelos de Interesse de agir

Modelos de Análise administrativa

Instauração de IRDR sobre pretensão resistida em benefícios por incapacidade

Desnecessidade de análise prévia da doença na via administrativa

Divergência entre JEFs e TRF4 sobre interesse de agir em novas patologias

Risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica em processos previdenciários

Primazia do acertamento e economia processual na concessão de benefícios por incapacidade

Última atualização: 22 de março de 2019

O peticionante requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre a necessidade de análise expressa de doença na via administrativa para configurar pretensão resistida em casos de benefícios por incapacidade. Argumenta-se que há efetiva repetição de processos com controvérsia sobre essa questão de direito, bem como risco à isonomia e segurança jurídica, pois existem decisões divergentes entre JEFs e TRF4. No mérito, defende-se a desnecessidade de análise expressa da doença na via administrativa, com base na primazia do acertamento, economia processual e acesso à justiça. Alega-se que o indeferimento administrativo já configura pretensão resistida, sendo suficiente para justificar a tutela jurisdicional. Pede-se o processamento do IRDR para unificar o entendimento sobre o tema.

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