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Modelo de Incidente de uniformização (TNU) - auxílio-reclusão - Tema 896/STJ - renda zero - segurado desempregado - STF não realizou superação do entendimento - aplicação do precedente vinculante do STJ

O pedido de uniformização de jurisprudência é interposto contra acórdão da Turma Recursal que negou o auxílio-reclusão ao autor. Alega-se divergência com o entendimento do STJ no Tema 896, que fixou tese de que para concessão do benefício, o critério de aferição de renda do segurado sem atividade remunerada na data da prisão é a ausência de renda. A Turma Recursal entendeu que essa tese teria sido superada por decisão do STF. O recorrente argumenta que não houve superação da tese pelo STF e que a decisão recorrida viola frontalmente o precedente vinculante do STJ. Pede a reforma do acórdão para que seja aplicado o entendimento do STJ, reconhecendo-se o direito ao auxílio-reclusão, com base na ausência de renda do segurado recluso quando da prisão.