Inicial - Revisão - benefício concedido no Buraco Negro - art. 144 da Lei 8.213/91

Revisão de benefício previdenciário: recálculo da RMI de aposentadoria concedida entre 1988-1991, aplicando art. 144 da Lei 8.213/91. Atualização do PBC pelo INPC.

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de benefício contra o INSS. O autor recebe aposentadoria por tempo de serviço concedida entre 05/10/1988 e 05/04/1991, período conhecido como "buraco negro". Alega-se que o INSS não aplicou o art. 144 da Lei 8.213/91, que determina o recálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos nesse período. A petição argumenta que não há decadência do direito à revisão, pois não se trata de alteração do ato de concessão. Solicita-se a revisão do benefício com atualização monetária das contribuições do período básico de cálculo pela variação do INPC, recálculo da RMI e pagamento das diferenças desde junho de 1992, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se gratuidade da justiça, citação do INSS, julgamento antecipado da lide e procedência total dos pedidos.

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Inicial - Revisão - benefício concedido no Buraco Negro - art. 144 da Lei 8.213/91

Revisão de benefício previdenciário: recálculo da RMI de aposentadoria concedida entre 1988-1991, aplicando art. 144 da Lei 8.213/91. Atualização do PBC pelo INPC.

Inicial - Revisão - benefício concedido no Buraco Negro - art. 144 da Lei 8.213/91

Revisão de benefício previdenciário: recálculo da RMI de aposentadoria concedida entre 1988-1991, aplicando art. 144 da Lei 8.213/91. Atualização do PBC pelo INPC.

1 - FATOS

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