Modelo de Manifestação - auxílio-acidente - não ocorrência de coisa julgada - fixação da DIB em DER de requerimento anterior

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Modelos de Fratura do pé direito

Modelos de Sequelas

Concessão de auxílio-acidente por redução da capacidade laboral

Fratura de clavícula e pé direito com sequelas limitantes

Nexo causal entre acidente doméstico e limitação do potencial laboral

Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo

Não ocorrência de coisa julgada sobre auxílio-acidente

Última atualização: 08 de janeiro de 2019

Petição na qual se postula a concessão do auxílio-acidente desde a DER de requerimento administrativo anterior, o qual já foi apreciado em processo judicial transitado em julgado. Todavia, defende-se a inocorrência da coisa julgada em face da inexistência de apreciação do direito ao auxílio-acidente na sentença anterior.

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