Modelo de Manifestação - Benefício Assistencial (LOAS) - não ocorrência de coisa julgada - desnecessidade de comprovação de absoluta penúria
Modelos de Benefício Assistencial ao Idoso
Modelos de Requerimentos administrativos
Modelos de Alteração das condições econômicas
Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso indeferido administrativamente
Afastamento da coisa julgada por nova circunstância fática
Exclusão de aposentadoria mínima da cônjuge no cálculo da renda per capita
Comprovação de situação de vulnerabilidade socioeconômica
Pedido de concessão do BPC a partir do requerimento administrativo
O resumo da petição, com 698 caracteres, é: A petição solicita a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido administrativamente por suposta coisa julgada. Argumenta-se que não há coisa julgada, pois se trata de nova decisão administrativa e circunstâncias fáticas diferentes. No mérito, alega-se que o autor preenche os requisitos para o benefício, com base em perícia socioeconômica. A renda familiar consiste apenas na aposentadoria mínima da esposa, que deve ser excluída do cálculo conforme o Estatuto do Idoso e jurisprudência. Mesmo considerando essa renda, argumenta-se que é insuficiente para manter o autor dignamente, dada sua idade avançada e necessidades especiais. Pede-se a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
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