Manifestação de laudo pericial - ação de benefício assistencial ao deficiente (LOAS) - pedido de procedência para aposentadoria por invalidez - princípio da fungibilidade

Publicado em: 31/07/2017 08:47:52Atualizado em: 17/12/2018 12:20:44

Manifestação de laudo pericial postulando a concessão de aposentadoria por invalidez em ação que inicialmente requeria benefício assistencial. Princípio da fungibilidade.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

O presente processo foi ajuizado, originariamente, para fins de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Todavia, após a instrução probatória verificou-se que o Demandante preenche todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez.

É o que se passa a expor.

Realizada perícia médica judicial (evento ${informacao_generica}), a Dra. Perita constatou que o Demandante apresenta Cegueira, ambos os olhos (H540), e que em decorrência desta patologia ele apresenta incapacidade total e permanente ao trabalho, necessitando, inclusive, de auxílio permanente de terceiros. Ainda, fixou o início da incapacidade em ${data_generica}.

Assim concluiu a profissional:

 

${informacao_generica}

Outrossim, a Perita foi categórica ao afastar a possibilidade de reabilitação profissional (Quesitos do INSS):

 

${informacao_g

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