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Manifestação do laudo pericial. Incapacidade temporária. Recuperação condicionada à realização de procedimento cirúrgico. Concessão de aposentadoria por invalidez. Atual jurisprudência do TRF4

Publicado em: 19/02/2018 08:02 - Atualizado em: 14/01/2019 19:01

Manifestação do laudo pericial, ocasião em que foi reconhecida a incapacidade temporária do Segurado com recuperação condicionada à realização de procedimento cirúrgico. Requerida a aposentadoria por invalidez com base em recentes posicionamentos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face da cessação do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa no dia ${data_generica} (NB ${informacao_generica}), a parte Autora ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial.

A avaliação médica elaborada pelo Dr. ${informacao_generica} veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Sr. ${cliente_nome} se encontra incapaz para o trabalho. O Perito evidenciou que ele apresenta “Dor em membro (M796) e Síndrome do manguito rotador (M751)” (vide laudo do evento ${informacao_generica}), e que, em decorrência destas moléstias, encontra-se temporariamente incapaz para realizar as suas atividades laborativas.

Fixou, ainda, a data do início da incapacidade em ${data_generica} (DII).

Cabe salientar que o Dr. ${informacao_generica}, médico ortopedista e traumatologista que acompanha o estado de saúde do Demandante, em ${data_generica}, aduziu que o Sr. ${cliente_nome}necessita permanecer afastado do trabalho POR TEMPO INDETERMINADO, bem como NECESSITA SER SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO (evento ${informacao_generica}):

 

${informacao_generica}

Ademais, possui 51 anos de idade e desempenhava a profissão de domador de cavalos. Outrossim, atente-se para o fato de que o Segurado é ANALFABETO (vide procuração outorgada por instrumento público).

Registre-se que o Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico, conforme disposto no art. 101 da Lei 8.213/91, e também porque atenta contra o princípio da razoabilidade ao se deixar de conceder uma aposentadoria por invalidez à pessoa incapaz, no momento, permanentemente, já

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