Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Auxílio-Doença Acidentário - Tutela Antecipada Concedida

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O resumo da petição é: Contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que concedeu tutela antecipada para restabelecer benefício de auxílio-doença acidentário ao agravado. O agravado sofreu acidente que o incapacitou para o trabalho, tendo o benefício sido concedido e posteriormente cessado pelo INSS, apesar da persistência da incapacidade. Argumenta-se pela manutenção da tutela antecipada, pois presentes os requisitos legais: verossimilhança das alegações comprovada por atestados médicos e situação fática; e perigo de dano irreparável devido ao caráter alimentar do benefício. Rebate-se os argumentos do INSS afirmando que há provas suficientes da incapacidade, que deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero, e que não há irreversibilidade da medida. Requer-se o desprovimento do agravo e manutenção da tutela antecipada.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DA XXª CAMARA CIVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ${processo_estado}

 

Agravo de Instrumento nº: ${informacao_generica}

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado: ${cliente_nomecompleto}

Origem:   ${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade} (Processo nº: ${informacao_generica})

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada em ${cliente_endereco}, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

 

 

EMÉRITOS JULGADORES

 

Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez que foi analisada de acordo com a situação fática e as provas angariadas no feito, bem como, atendendo todos os requisitos e às normas legais aplicáveis, não havendo razão para sua modificação.

 

DO PRESENTE PROCESSO

1 – Síntese da demanda:

O presente processo tem por escopo o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença acidentário, em face do Instituo Nacional do Seguro Social, ora agravante, que em virtude da natureza acidentária tramita junto a Justiça Estadual.

Conforme o explanado na peça exordial, restou comprovado o nexo entre a lesão resultante na incapacidade e a atividade exercida pelo Autor, configurando assim, a competência estadual para o julgamento da presente demanda.

Segundo narra o histórico do Agravado, este exercia a atividade de ${informacao_generica}, quando, em ${data_generica}, sofreu (descrever o acidente), resultando em ${informacao_generica}, o que a tornou incapaz de exercer suas atividades laborais.

Destarte, recorreu à via administrativa, requerendo a concessão de benefício previdenciário, sendo reconhecida sua incapacidade em ${data_generica}.

Ocorre que, após a cessação do benefício, em ${data_generica}, ainda incapaz, o Agravado requereu a prorrogação d

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