• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento de Decisão que Antecipou os Efeitos da Tutela para Conceder Auxílio-Doença Acidentário

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que concedeu tutela antecipada para restabelecer benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário ao agravado. O agravado alega que a decisão deve ser mantida, pois atende aos requisitos legais. Argumenta que há verossimilhança das alegações, comprovada por atestados médicos que demonstram a incapacidade laboral, e perigo de dano irreparável, dado o caráter alimentar do benefício. Rebate as alegações do INSS, afirmando que os laudos médicos são suficientes e devem ser interpretados em favor do segurado. Sustenta que o retorno ao trabalho pode agravar sua condição de saúde. Por fim, defende que eventuais valores recebidos de boa-fé não precisam ser restituídos. Requer o desprovimento do agravo e a manutenção da tutela antecipada.