Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento de Decisão que Antecipou os Efeitos da Tutela para Conceder Auxílio-Doença Acidentário

Última atualização: 30 de setembro de 2022

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que concedeu tutela antecipada para restabelecer benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário ao agravado. O agravado alega que a decisão deve ser mantida, pois atende aos requisitos legais. Argumenta que há verossimilhança das alegações, comprovada por atestados médicos que demonstram a incapacidade laboral, e perigo de dano irreparável, dado o caráter alimentar do benefício. Rebate as alegações do INSS, afirmando que os laudos médicos são suficientes e devem ser interpretados em favor do segurado. Sustenta que o retorno ao trabalho pode agravar sua condição de saúde. Por fim, defende que eventuais valores recebidos de boa-fé não precisam ser restituídos. Requer o desprovimento do agravo e a manutenção da tutela antecipada.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DA ${informacao_generica}ª CAMARA CIVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do ${processo_estado}

 

Agravo de Instrumento nº: ${informacao_generica}

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado: ${cliente_nomecompleto}

Origem: ${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade} (Processo nº: ${informacao_generica})

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores apresentar 

CONTRARRAZÕES

ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

EMÉRITOS JULGADORES

Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez que foi analisada de acordo com a situação fática e as provas angariadas no feito, bem como, atendendo todos os requisitos e às normas legais aplicáveis, não havendo razão para sua modificação.

DO PRESENTE PROCESSO

1 – Síntese da demanda:

O presente processo tem por escopo o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença acidentário, em face do Instituo Nacional do Seguro Social, ora agravante, que em virtude da natureza acidentária tramita junto a Justiça Estadual.

Conforme o explanado na peça exordial, restou comprovado o nexo entre a lesão resultante na incapacidade e a atividade exercida pela Autora, configurando assim, a competência estadual para o julgamento da presente demanda.

Segundo narra o histórico do Autor, esta exercia a atividade de atendente de ${informacao_generica}, quando, em ${data_generica}, sofreu ${informacao_generica}, resultando em ${informacao_generica}, o que a tornou incapaz de exercer suas atividades laborais.

Destarte, recorreu à via administrativa, requerendo a concessão de benefício previdenciário, sendo reconhecida sua incapacidade em ${data_generica}.

Ocorre que, após a cessação do benef&iacut

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