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Incidente de Uniformização para a TNU - Auxílio-Acidente - Lesão/Limitação Mínima - Precedentes do STJ

Publicado em: 01/12/2014 16:12 - Atualizado em: 30/11/2018 12:11

Incidente de Uniformização para TNU, a fim de reafirmar a jurisprudência do STJ no sentido de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

Processo n.º ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação de previdenciária movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª turma recursal do ${processo_estado}, interpor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL - TNU

nos termos do art. 6º, II, da Resolução n.º 22 de 04 de setembro de 2008 do CJF, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

  

 

PROCESSO          : ${informacao_generica}

Origem                  : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE      : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

          EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre a presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

 1 – SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade, postulando subsidiariamente o deferimento e implantação do auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente, posto que o INSS, ora recorrido, de forma ilegal havia lhe negado a prestação da benesse.

Instruído e julgado o feito, foi constatado no laudo médico pericial a existência de diminuição do potencial laboral da Recorrente, o que ensejou o pedido de procedência para a concessão do benefício de auxílio-acidente, eis que se tratando de acidente de trabalho, pois o Recorrente teve o infortúnio de ter esmagada a mão esquerda em uma máquina de moer cana enquanto laborava.  Foi prolatada sentença improcedente de primeiro grau, sob o argumento de que, “tendo em vista que o Perito informou ser a limitação mínima, esta não se enquadra nos requisitos dispostos no Decreto 3.048/99, motivo pelo qual o Autor não faz jus, também, ao benefício de auxílio-acidente”. Perceba-se trecho mister da sentença de primeiro grau, aliás:

${informacao_generica}

Inconformada com a sentença a quo o Recorrente interpôs recurso inominado, que foi apreciado e desprovido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, ou seja, ratificando o entendimento adotado em sentença de que a limitação mínima não ensejaria a concessão do benefício.

2 - DA DECISÃO RECORRIDA

O Venerando Acórdão recorrido assim asseverou:

${informacao_generica}

E o voto da relatora assim asseverou, por seu turno:

${informacao_generica}

Excelências, em que pese as razões contidas tanto na exordial quanto nas razões recursais, e desconsiderando o texto legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado} ente

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