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Petição Inicial para Auxilio-Doença Rural com Comprovação por Termo de Homologação de Atividade Rural

Publicado em: 24/09/2014 18:09 - Atualizado em: 29/04/2019 16:04

Petição inicial de concessão de auxílio-doença ao segurado especial com termo de homologação de atividade rural

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, parte já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE  BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RURAL

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

 

FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme documento anexo.

Contudo, data vênia, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro ao constatar pela capacidade da Requerente uma vez que a mesma vem acometida de sérios problemas salutares que lhe incapacitam para o trabalho, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.

Dados sobre a enfermidade

 

Doença/enfermidade

 

${informacao_generica}

Limitações decorrentes da moléstia

 

Não possui condições de desenvolver atividades laborativas.

 Dada a diversidade das patologias incapacitantes e consagrando os princípios da economia processual e da celeridade, fundamental seja realizada perícia com MÉDICO DO TRABALHO, que analisará em um único procedimento todas patologias evidenciadas pela Requerente.

Dados sobre o requerimento administrativo

Número

 ${informacao_generica}
  • Data do requerimento
${data_generica}
 Razão do indeferimento ${informacao_generica}


FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma a parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condiçõ

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