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Modelo de Agravo nos próprios autos - TNU - critérios de início de prova material - atividade rural

O resumo da petição é: A parte autora interpõe agravo contra decisão que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência à Turma Nacional de Uniformização (TNU). O caso trata do reconhecimento de tempo de serviço rural, onde a Turma Recursal negou a utilização de documentos em nome do genitor do autor como início de prova material. A parte alega divergência com entendimento do STJ e TNU, que aceitam tais documentos. Argumenta-se que não se busca reexame de provas, mas uniformização do critério jurídico de interpretação da lei sobre início de prova material. Requer-se a reconsideração da decisão de inadmissão ou encaminhamento à TNU para julgamento do agravo e do mérito do pedido de uniformização, visando padronizar o entendimento sobre a possibilidade de utilizar documentos do genitor como início de prova material da atividade rural.