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Modelo de Embargos de declaração - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade) - relativização da coisa julgada

O resumo da petição é: Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade. O embargante alega omissão no julgado, que não considerou o período de incapacidade posterior ao trânsito em julgado de processo anterior. Argumenta que, embora haja coisa julgada em relação a períodos anteriores, o perito judicial constatou incapacidade permanente em data posterior, o que justificaria a concessão do benefício. Defende a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, com base no princípio da dignidade humana e na jurisprudência. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e, conferindo-lhes efeitos infringentes, julgar procedente o pedido inicial de concessão do benefício por incapacidade.