Modelo de Petição inicial de restituição de contribuições previdenciárias indevidas recolhidas além do teto de salários de contribuições

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Restituição de contribuições previdenciárias

Modelos de Limite teto dos salários de contribuição

Modelos de Contribuinte individual

Modelos de PER/DCOMP

Modelos de Suspensão da prescrição

Restituição de contribuições previdenciárias indevidas

Recolhimento acima do teto previdenciário

Contribuinte individual - retenção pela empresa contratante

Pedido administrativo pendente de análise há mais de 1 ano

Suspensão da prescrição pelo pedido administrativo

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta uma ação de restituição de contribuições previdenciárias indevidas contra a União - Fazenda Nacional. O autor, trabalhador autônomo, alega ter contribuído acima do limite teto do INSS entre datas específicas. Após tomar conhecimento do limite, solicitou restituição administrativa, que não foi analisada há mais de 16 meses. A petição argumenta que contribuições acima do teto são indevidas, cita jurisprudência favorável e alega suspensão do prazo prescricional devido ao pedido administrativo pendente. Pede o julgamento antecipado do mérito, a não realização de audiência de conciliação/mediação e a condenação da União a restituir os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis agora!Ver planos

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.