Modelo de Pedido de Tutela de Urgência - Aposentadoria por Invalidez - Laudo Pericial constatou incapacidade - pedido de procedência

Última atualização: 15 de janeiro de 2019

O autor, anteriormente beneficiário de auxílio-doença, teve o benefício cessado por suposto erro administrativo. Ajuizou ação solicitando reversão da decisão. A perícia judicial confirmou incapacidade permanente e omniprofissional devido a patologias psiquiátricas decorrentes do uso de entorpecentes. O perito fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em data que refuta a irregularidade apontada pelo INSS. O autor cumpria requisitos para benefícios por incapacidade na DII. Pede-se tutela provisória de urgência para concessão imediata de aposentadoria por invalidez, declaração de inexistência de débito no período especificado e concessão definitiva do benefício desde a cessação do auxílio-doença anterior, com pagamento das parcelas vencidas.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face da cessação do auxílio-doença percebido anteriormente pelo Autor, com a justificativa de suposta constatação de erro administrativo, o Demandante ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo presente no evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação elaborada pelo D. Perito veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra permanentemente incapaz ao trabalho, de forma omniprofissional. O Perito evidenciou que ele apresenta um grave quadro de patologias psiquiátricas, decorrentes do uso de entorpecentes.

Outrossim, o Perito fixou a DII em

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