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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência - Aposentadoria por Invalidez - Laudo Pericial constatou incapacidade - pedido de procedência
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Incapacidade permanente
Pedido de aposentadoria por invalidez devido a incapacidade permanente e omniprofissional
Tutela provisória de urgência para concessão imediata do benefício
Confirmação da incapacidade por perícia judicial e fixação da DII em data específica
Declaração de inexistência de débito e concessão retroativa à cessação do auxílio-doença
Patologias psiquiátricas decorrentes do uso de entorpecentes como causa da incapacidade
Última atualização: 15 de janeiro de 2019
O autor, anteriormente beneficiário de auxílio-doença, teve o benefício cessado por suposto erro administrativo. Ajuizou ação solicitando reversão da decisão. A perícia judicial confirmou incapacidade permanente e omniprofissional devido a patologias psiquiátricas decorrentes do uso de entorpecentes. O perito fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em data que refuta a irregularidade apontada pelo INSS. O autor cumpria requisitos para benefícios por incapacidade na DII. Pede-se tutela provisória de urgência para concessão imediata de aposentadoria por invalidez, declaração de inexistência de débito no período especificado e concessão definitiva do benefício desde a cessação do auxílio-doença anterior, com pagamento das parcelas vencidas.
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Manifestações22/07/2019