Pedido de Tutela de Urgência - Aposentadoria por Invalidez - Laudo Pericial constatou incapacidade - pedido de procedência

Publicado em: 21/03/2018, 13:27:23Atualizado em: 15/01/2019, 11:37:45

Petição postulando a procedência do pedido exordial e o deferimento de tutela de urgência, a fim de conceder a aposentadoria por invalidez, eis que o laudo pericial constatou a incapacidade permanente e omniprofissional para o trabalho.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face da cessação do auxílio-doença percebido anteriormente pelo Autor, com a justificativa de suposta constatação de erro administrativo, o Demandante ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo presente no evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação elaborada pelo D. Perito veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra permanentemente incapaz ao trabalho, de forma omniprofissional. O Perito evidenciou que ele apresenta um grave quadro de patologias psiquiátricas, decorrentes do uso de entorpecentes.

Outrossim, o Perito fixou a DII em ${data_generica}, de sorte que a suposta irregularidade apontada pelo INSS não mais se sustenta, seja pelo fato do Perito Judicial tê-la refutado, seja pelo fato de que todas as 9 perícias administrativas realizadas antes da perícia do dia ${data_generica} já haviam dado conta de que o início da incapacidade remontaria à ${data_generica} (consoante farta exposição fática na petição inicial).

E nesta data, o Autor ostentava os requisitos para acesso aos benefícios por incapacidade, eis que verteu contribuições de ${data_generica} a ${data_generica}, cumprindo

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