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Modelo de Incidente de uniformização nacional (TNU) - auxílio-reclusão para dependentes de segurado desempregado

O cliente interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência à Turma Nacional contra acórdão da Turma Recursal que negou auxílio-reclusão. Alega que o pai estava desempregado na data da prisão, devendo ser considerada renda zero para aferição do critério de baixa renda, conforme entendimento da TNU. A Turma Recursal considerou a última remuneração antes da demissão, que superava o limite. O recorrente aponta divergência com paradigma da TNU (PEDILEF 00450924220104036301) que decidiu considerar renda zero para segurado desempregado na data do encarceramento. Pede reforma do acórdão para conceder o benefício, aplicando o entendimento da TNU de que é devido o auxílio-reclusão quando o segurado estiver desempregado na data da prisão.