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Incidente de uniformização nacional (TNU) - auxílio-reclusão para dependentes de segurado desempregado

Publicado em: 18/06/2015 17:06 - Atualizado em: 22/07/2020 14:07

Incidente de uniformização defendendo a possibilidade de concessão de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado desempregado no momento da prisão

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária movida em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª turma recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução nº 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  

 


INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

 

 PROCESSO               : ${informacao_generica}

ORIGEM                 : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

 EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

 O Recorrente ingressou com ação de concessão de auxílio-reclusão, tendo em vista o encarceramento de seu pai, sendo negado o benefício sob o fundamento de que, em que pese se encontrasse desempregado na data da reclusão, a última remuneração deste quando empregado era superior ao limite previsto para que este seja considerado segurado de “baixa renda”.

Inconformado com a sentença, o Recorrente interpôs recurso inominado, demonstrando que o valor a ser utilizado para aferição do preenchimento do critério “baixa renda” deve ser o valor do último salário-de-contribuição antes do encarceramento e, como o segurado se encontrava desempregado há 06 meses, o ultimo salário-de-contribuição foi NULO, motivo pelo qual está preenchido do requisito de baixa renda. Entretanto, a ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado} manteve a sentença, entendendo que deve ser considerada a ultima remuneração recebida antes da demissão do segurado.

Ocorre que a decisão da ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado} VIOLA o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, motivo pelo qual vem a parte Autora interpor o presente incidente de uniformização, para que seja aplicado ao presente processo a posição consolidada pela TNU, conforme paradigma a ser exposto.

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