Modelo de Petição. Benefício por incapacidade. Auxílio-doença. Desnecessidade de formular pedido de prorrogação. Benefício cessado indevidamente. Caracterizado o interesse de agir.

Modelos de Petições

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Restabelecimento

Modelos de Cessação administrativa

Modelos de Interesse de agir

Modelos de Pedido de prorrogação

Restabelecimento de auxílio-doença

Interesse de agir em ação previdenciária

Desnecessidade de prévio requerimento administrativo

Cancelamento do benefício como prova de pretensão resistida

Jurisprudência favorável do TRF-4 sobre interesse processual

Última atualização: 22 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta a argumentação de um advogado defendendo o interesse de agir do autor em uma ação previdenciária para restabelecer o auxílio-doença. Contesta-se a alegação do INSS de falta de interesse processual por ausência de pedido de prorrogação. O advogado argumenta que, segundo jurisprudência e entendimento da TNU, não é necessário pedido de prorrogação ou exaurimento da via administrativa para caracterizar o interesse de agir em casos de cancelamento do benefício. Cita decisões do TRF-4 corroborando esse entendimento. Conclui requerendo o julgamento procedente para restabelecer o auxílio-doença desde a data de cessação, mantendo-o enquanto persistir a incapacidade, pelo prazo mínimo de 120 dias.

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