Petição Inicial - Auxílio reclusão - Aprisionado Segurado Especial (Agricultor)

Petições Iniciais

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 18/07/2013, 20:21:02Atualizado em: 02/05/2019, 13:32:55

Petição inicial de concessão de auxílio-reclusão ao dependente de segurado especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, representado neste ato pela mãe, Sra. ${informacao_generica},  já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 

FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em ${data_generica}, em decorrência do aprisionamento de seu pai, Sr. ${informacao_generica} – segurado especial do RGPS – recolhido ao sistema prisional em ${data_generica}.

 Dados do processo administrativo: 

 Número do benefício (NB):${informacao_generica}
 Data do recolhimento${data_generica}
 Data do requerimento (DER):${data_generica}
 Razão do indeferimento:

 

 Ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do aprisionado.

Fato é que a decisão administrativa foi indevida, conforme se demonstrará a seguir.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O auxílio-reclusão tem previsão no art. 80 da Lei Federal 8.213/91, que regula que será devido o benefício aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou abono de permanência no serviço (este último, revogado pela Lei 8.870/94).

No que consta à condição de dependência, o art. 16, inciso I, da mencionada Lei 8.213/91, institui que o filho é dependente do segurado, e o parágrafo 4º do mesmo dispositivo torna a dependência econômica  presumida.

Já no que consta à qualidade de segurado, importante ressaltar que o artigo 39, I, prevê expressamente a possibilidade de concessão da benesse para o segurado especial, todavia, o valor do benefício é de um salário mínimo. Neste sentido:

 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. MENORES. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal, o exercício da atividade

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