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PETIÇÃO INICIAL DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE

Publicado em: 29/04/2014 15:04 - Atualizado em: 15/11/2019 20:11

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade requerendo a fungibilidade com o requerimento de benefício assistencial.

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

1. FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade. Todavia, foi instruída pelo servidor do INSS a buscar a concessão de Benefício Assistencial, pois, conforme se depreende do laudo da perícia administrativa em anexo, o INSS considerou que a Autora tinha perdido a qualidade de segurada do RGPS.

Entretanto, em sentença trabalhista proferida em ${data_generica}, a parte Autora teve reconhecido a existência de vínculo trabalhista, na condição de empregada doméstica, nos períodos entre ${data_generica} a ${data_generica} e ${data_generica} a ${data_generica}.

Portanto, tem-se que o Requerente devia ter sido encaminhada para perícia que analisasse sua incapacidade para o labor, conforme disposto na lei 8.213/91, haja vista que contava com qualidade de segurada e carência, ao invés de ser avaliada aos moldes da lei 8.742/93, que versa sobre o benefício assistencial.

Ainda, tendo em vista que o Autor encontra-se incapacitada para o trabalho, ajuíza-se a presente ação, buscando no âmbito judicial a reparação do erro cometido na esfera administrativa.

Dados sobre a enfermidade

1. Doença/enfermidade Transtornos Neuróticos e Episódio Depressivo Grave – Alienação Mental (CID 10: F32.2 e F41.2).

2. Limitações decorrentes da moléstia Não possui condições de desenvolver atividades laborativas.

Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número                                      ${informacao_generica}

 2. Data do requerimento            ${data_generica}

 3. Razão do indeferimento        Parecer contrário da perícia médica.

 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma a parte autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições para executar atividades laborativas.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a analise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99).

Por outro lado, cumpre salientar que a Autora preenche todos os demais requisitos necessários para a concessão do benefício, eis que, de acordo com a sentença trabalhista acostada, o Autor teve reconhecido o período que trabalhou entre ${data_generica} e ${data_generica}, garantindo assim, mais de 120 contribuições à Previdência Social (frise-se que, na condição de empregada doméstica, o recolhimento das contribuições é ônus do empregador). Também possuía contrato de trabalho de ${data_generica} até ${data_generica}, o que evidencia cumprimento da carência e garante a manutenção da qualidade de segurado quando do requerimento administrativo, em ${data_generica}, com fulcro no art. 15, II c/c §1º e §2º da lei 8.213/91.

É interessante observar o motivo pelos quais se aduz a satisfação dos requisitos para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente, se para o benefício solicitado administrativamente (benefício assistencial) os requisitos são outros: deficiência (segundo a lei, entende-se deficiência como impedimentos de longo prazo de natura física, mental, intelectual ou sensorial) o

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