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Petição inicial. Auxílio doença. Requerimento de BPC/LOAS. Fungibilidade entre benefício assistencial e previdenciário.

Publicado em: 29/04/2014 15:04 - Atualizado em: 25/01/2021 13:01

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade requerendo a fungibilidade com o requerimento de benefício assistencial.

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

PETIÇÃO INICIAL DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE

1. FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade. Todavia, foi instruído pelo servidor do INSS a buscar a concessão de Benefício Assistencial, pois, conforme se depreende do laudo da perícia administrativa em anexo, o INSS considerou que a Autora tinha perdido a qualidade de segurado do RGPS.

Entretanto, em sentença trabalhista proferida em ${data_generica}, a parte Autora teve reconhecido a existência de vínculo trabalhista, na condição de empregada doméstica, nos períodos entre ${data_generica} a ${data_generica} e ${data_generica} a ${data_generica}.

Portanto, tem-se que o Requerente devia ter sido encaminhada para perícia que analisasse sua incapacidade para o labor, conforme disposto na Lei 8.213/91, haja vista que contava com qualidade de segurado e carência, ao invés de ser avaliada aos moldes da Lei 8.742/93, que versa sobre o benefício assistencial.

Ainda, tendo em vista que o Autor encontra-se incapacitado para o trabalho, ajuíza-se a presente ação, buscando no âmbito judicial a reparação do erro cometido na esfera administrativa.

Dados sobre a enfermidade

  1. Doença/enfermidade: ${informacao_generica}  
  2. Limitações decorrentes da moléstia: Não possui condições de desenvolver atividades laborativas.

Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número                                      ${informacao_generica}

2. Data do requerimento            ${data_generica}

3. Razão do indeferimento        Parecer contrário da perícia médica.

 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte autora preenche todos

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