Modelo de Petição inicial. Auxílio doença. Requerimento de BPC/LOAS. Fungibilidade entre benefício assistencial e previdenciário.
Modelos de Benefício por Incapacidade
Modelos de Empregada doméstica
Modelos de Vínculo trabalhista
Modelos de Qualidade de segurado
Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade
Fungibilidade entre Benefício Assistencial e Previdenciário por Incapacidade
Reconhecimento de vínculo trabalhista como empregada doméstica
Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente
Tutela de urgência para implantação do benefício após perícia judicial
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade contra o INSS. O autor alega que, ao requerer um benefício por incapacidade, foi erroneamente orientado a solicitar um benefício assistencial. Contudo, uma sentença trabalhista reconheceu seu vínculo empregatício como empregada doméstica, garantindo sua qualidade de segurado e carência. O autor argumenta que deveria ter sido submetido a uma perícia para avaliar sua incapacidade laboral conforme a Lei 8.213/91. A petição solicita a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, com possibilidade de majoração de 25%. O autor requer gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas, reconhecimento dos períodos contributivos, e pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
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