Modelo de Petição Inicial - Concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) - não recolhimento de contribuições pelo empregador - contrato de trabalho não registrado na CTPS

Última atualização: 19 de abril de 2021

O resumo da petição é: Trata-se de ação previdenciária movida contra o INSS visando a concessão de benefício por incapacidade. O autor teve seu pedido administrativo indeferido por suposta perda da qualidade de segurado, apesar de ter sido reconhecida sua incapacidade laboral na perícia do INSS. Alega que mantém a qualidade de segurado e cumpre a carência, tendo contribuído entre datas específicas como empregado, incluindo período não registrado em CTPS. Argumenta que não pode ser penalizado pela falta de recolhimento do empregador. Requer a produção de provas, especialmente perícia médica, observando normas específicas. Pleiteia a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, conforme o grau de incapacidade constatado. Solicita antecipação de tutela em sentença e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros.

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