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Recurso administrativo - Aposentadoria por idade - Empregada doméstica - Filho empregador - Contribuições como individual

Publicado em: 21/06/2017 12:06 - Atualizado em: 19/02/2019 13:02

Recurso administrativo de concessão de aposentadoria por idade para segurada que laborou para o filho

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB 41/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:

 

No dia ${data_generica}, a Recorrente elaborou requerimento de aposentadoria por idade, mediante o cômputo de períodos em que laborou como empregada, como contribuinte individual e também o cômputo de lapso de auxílio-doença intercalado entre contribuições.

Na oportunidade, a Recorrente sustentou a possibilidade de cômputo para efeito de carência dos períodos ora analisados, tendo em vista a existência de contribuições previdenciárias, bem como a boa-fé da Sra. ${cliente_nome} em contribuir para o Regime Geral da Previdência Social.

Sucede que a autarquia previdenciária somente efetuou o reconhecimento de lapsos correspondentes a 4 anos, 2 meses e 6 dias, perfazendo 46 meses de carência, sob a justificativa de não ser possível considerar o vínculo empregatício entre pais e filhos.

Sendo assim, passa-se à análise detalhada das atividades desenvolvidas, bem como das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

DO RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS LABORADOS COMO EMPREGADA DOMÉSTICA


Inicialmente, importa esclarecer que em ${data_generica} a Recorrente começou a trabalhar como babá no âmbito doméstico, mantendo vínculo empregatício até ${data_generica}, sendo seu empregador o Sr. ${informacao_generica}, seu filho, conforme se depreende das anotações da CTPS. 

Posteriormente, no lapso de ${data_generica} a ${data_generica}, a Segurada também manteve vínculo empregatício com o seu filho, época em que desenvolveu o ofício de empregada doméstica. Outrossim, perceba-se que consta anotação regular na CTPS da Sra. ${cliente_nome}, havendo informação de que recebia meio salário mínimo, trabalhando quatro horas por dia.

Aliado a isso, há o registro do gozo de férias pela Recorrente em todos os anos em que laborou para o seu filho na condição de empregada doméstica. Perceba-se:

 

${informacao_generica}

Portanto considerando que o vínculo empregatício está devidamente anotado na CTPS da Segurada, não é possível deixar de computar o vínculo de emprego unicamente porque o empregador é seu filho.

Nessa senda, é oportuno registrar o ensinamento do doutrinador João Batista Lazzari[1] acerca da presunção de veracidade dos dados registrados em CTPS:

 

As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contribuição.

Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante a Súmula n.º 12 do TST. (...)

Não obstante, apesar de não apontar qualquer irregularidade na anotação da CTPS, o INSS deixou de computar o tempo de contribuição unicamente sob a alegação de que o vínculo de trabalho entre cônjuges, pais e filhos não é considerado, conforme dispõe o § 9º do art. 19 da IN 77/2015.

Ocorre que não se vislumbra na legislação vigente qualquer óbice ou impedimento para reconhecimento de relação de emprego em que um dos cônjuges é empregado em firma individual do outro cônjuge.

Portanto, no presente caso, considerando o registro regular, sem qualquer indicação de irregularidade quanto ao vínculo, não é possível deixar de reconhecer o tempo de contribuição, ainda que o empregador seja o filho da Recorrente.

Nessa esteira destaca-se a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULTAÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A ausência de dados no CNIS, bem como o simples fato de ser o Autor filho do seu empregador, por si só, não afastam o reconhecimento do vínculo empregatício. Caberia, no caso, uma prova contundente que empregador e empregado, de fato, simularam uma relação jurídica com o fim de fraudar a Previdência, o que inocorreu nos presentes autos. Documentação prova a relação de trabalho do Autor na empresa de seu filho, tais como anotação em CTPS, recolhimento de contribuições e registro de empregados. (TRF4, APELREEX 0001924-39.2007.404.7118, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 04/10/2013)

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. MÃE E FILHO. EMPRESA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. ÍNDICES DE INFLAÇÃO NEGATIVA. APLICAÇÃO. BENEFÍCIO COMPLEMENTADO PELA PREVI. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O reconhecimento de tempo de serviço urbano depende da apresentação de início de prova material, a ser confirmado pela prova testemunhal id&oci

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