ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA D
Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria por idade - Empregada doméstica - Filho empregador - Contribuições como individual
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Contribuinte Individual
Empregado doméstico nos serviços gerais
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Empregada Doméstica
Modelos de Vínculo Empregatício entre Pais e Filhos
Modelos de Recolhimentos Extemporâneos
Recurso Ordinário - Aposentadoria por Idade
Reconhecimento de períodos como empregada doméstica
Vínculo empregatício entre mãe e filho
O recurso ordinário solicita a concessão de aposentadoria por idade para a recorrente, que teve seu pedido indeferido pelo INSS. A autarquia não reconheceu períodos de trabalho como empregada doméstica para o filho da recorrente, alegando impossibilidade de vínculo empregatício entre pais e filhos. O recurso argumenta que não há impedimento legal para tal vínculo, havendo registro regular na CTPS e jurisprudência favorável. Também pede o cômputo de períodos com recolhimentos extemporâneos, justificando dificuldades financeiras do empregador. Solicita o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER para data posterior, caso necessário. Requer ainda a realização de justificação administrativa para comprovar os vínculos questionados, se preciso.
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