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Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ativdade especial. Vigilante sem arma. Recurso Especial nº 1.410.057/RN. Servente hospitalar

O recurso ordinário apresenta os seguintes pontos principais: - O cliente solicita o reconhecimento de atividade especial em diversos períodos como vigilante, auxiliar de lustro e servente de lavanderia hospitalar. - Argumenta-se que o CRPS tem autonomia para não se vincular à Instrução Normativa do INSS e deve observar os precedentes judiciais vinculantes. - Para o período como vigilante, alega-se exposição a risco de vida, mesmo sem uso de arma de fogo, citando jurisprudência favorável. - No período como auxiliar de lustro, pede-se análise por similaridade devido à baixa da empresa, argumentando exposição a agentes químicos e poeira de madeira. - Para o trabalho em lavanderia hospitalar, defende-se exposição a agentes biológicos, químicos e físicos, citando jurisprudência sobre atividade especial nessa função. - Argumenta-se que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade em determinadas situações, conforme precedente judicial vinculante. - Ao final, requer-se o reconhecimento da especialidade, conversão do tempo especial em comum, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário ou, subsidiariamente, reafirmação da DER.