Modelo de Recurso Administrativo - Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Atividade Rural - Arrendamento - Atividade Urbana - Reafirmação da DER - Não Incidência Fator Previdenciário

Última atualização: 22 de setembro de 2022

O recurso ordinário apresentado pelo cliente visa obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O requerente alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar de ${data_generica} a ${data_generica}, período não reconhecido pelo INSS. Argumenta-se que o trabalho rural iniciou aos 12 anos, em propriedade familiar, continuando após o casamento em terras do sogro. Contesta-se o não reconhecimento do período rural pelo INSS devido à mudança da família para área urbana e arrendamento de terras. O recurso defende que a família manteve atividade rural mesmo residindo na cidade e que o arrendamento parcial não descaracteriza o regime de economia familiar. Solicita-se a realização de justificação administrativa para complementar as provas materiais apresentadas. Requer-se o reconhecimento do período rural, a concessão da aposentadoria sem incidência do fator previdenciário e, subsidiariamente, a reafirmação da data de entrada do requerimento.

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