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Modelo de Recurso Administrativo - Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regime Estatutário - Atividade Especial - Construção Civil - Motorista de Carga Perigosa - Reafirmação da DER

O recurso contesta o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, solicitando: 1. Emissão de exigências às empresas para apresentação de PPPs e laudos técnicos completos. 2. Realização de inspeções nas empresas para confirmar informações dos PPPs. 3. Averbação de tempo de serviço estatutário de período específico. 4. Reconhecimento de períodos de atividade especial, incluindo: - Exposição a poeiras minerais como servente e pedreiro - Transporte de inflamáveis como motorista de caminhão 5. Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo os períodos especiais. 6. Subsidiariamente, reafirmação da DER para data posterior se necessário. O recorrente argumenta que cabe ao INSS fiscalizar e obter documentos faltantes das empresas. Cita jurisprudência favorável ao enquadramento das atividades como especiais, inclusive por periculosidade no transporte de inflamáveis. Apresenta cálculo demonstrando que, com o reconhecimento dos períodos pleiteados, teria direito ao benefício na DER original.